A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1436/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que assegura orientação vocacional ao adolescente em regime de semiliberdade ou privado de liberdade. Essa orientação deverá ser feita por meio de testes de interesses, aptidões e habilidades no processo de sua escolarização e profissionalização, já garantidas na lei.
Na opinião de Russomanno, a escolarização e a profissionalização dos menores em semiliberdade não atende às suas necessidades nem são adequadas ao que requer o mercado de trabalho.
A relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), recomendou a aprovação da proposta com emenda que garante ao adolescente o direito de escolher a área de formação profissional. "É preciso cuidar para que a orientação permaneça no âmbito que lhe é próprio, isto é, orientar sem assumir caráter mandatório ou impositivo, respeitando os direitos individuais de escolha desses jovens", explicou Rosário.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-1436/2007
Fonte: Agência Câmara
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