No exercício da Curadoria dos Direitos à Educação e do Patrimônio Público e Social, o Promotor de Justiça de Japaratuba, Dr. Nilzir Soares Júnior, instaurou dois Inquéritos Civis, para apurar denúncias de irregularidades na prestação do serviço de Educação no referido Município e no Distrito de Pirambu.
O primeiro Inquérito Civil irá apurar os fatos denunciados pelo SINTESE, acerca da precariedade da estrutura física de algumas escolas da rede estadual de ensino situadas no Município de Japaratuba. O segundo investigará a Representação formulada pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, denunciando a omissão do Poder Público Municipal de Pirambu em oferecer as condições necessárias ao regular funcionamento do Conselho, bem como a existência de problemas estruturais, administrativos, pedagógicos, financeiros e de recursos humanos nas escolas que integram a rede municipal de ensino.
É dever do Ministério Público fiscalizar, tanto na esfera penal, como na cível, o cumprimento de toda a legislação referente ao ensino fundamental obrigatório. À Administração cabe, por imperativo constitucional, obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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